Aumento da oferta de casas (privada, pública, cooperativa)
Para assegurar o aumento da oferta habitacional - seja ela privada, estimulada com a adoção de diversas medidas de incentivo, designadamente fiscais; seja ela pública para apoio a famílias e indivíduos em situação mais vulnerável, mediante a mobilização do stock habitacional existente ou nova construção; seja ela cooperativa, seja ela resultado de uma resposta articulada com o terceiro setor -, o Governo pretende:
Flexibilizar as limitações de ocupação dos solos, densidades urbanísticas (incluindo construção em altura) e exigências e requisitos construtivos, bem como a possibilidade de aumento dos perímetros urbanos, “garantindo uma utilização do território de forma sustentável e socialmente coesa e harmoniosa como forma de garantir acesso à habitação”.
Criar condições de “habitação agrícola” a preços mais acessíveis nas zonas rurais e do interior, nomeadamente pela criação de novas áreas urbanizáveis nos Planos Diretores Municipais (PDM), principalmente em concelhos ameaçados pela perda de população;
Injeção no mercado, quase-automática, dos imóveis e solos públicos devolutos ou subutilizados;
Regime excecional e temporário de eliminação ou redução dos custos tributários em obras de construção ou reabilitação em imóveis destinados a habitação permanente independentemente da localização em ARU. Como? Através da redução substancial ou eliminação de taxas de urbanização, edificação, utilização e ocupação; aplicação de IVA à taxa mínima de 6% nas obras e serviços de construção e reabilitação e alargamento da dedutibilidade.
Criar um programa de Parcerias Público-Privadas para a “construção e reabilitação em larga escala, quer de habitação geral quer de alojamento para estudantes”;
Estimular novos conceitos de alojamento no mercado: build to rent, mixed housing com bónus de densidade urbanística para habitação a custos moderados, co-living, habitação modular, cooperativas de habitação, utilização flexível dual das residências de estudantes;
Análise do novo simplex urbanístico;
Planeamento e implementação da política e oferta de transportes públicos “que sustente a possibilidade de aumento dos perímetros urbanos e o encurtamento das distâncias físicas e temporais entre os existentes, garantindo uma utilização do território de forma sustentável e socialmente coesa e harmoniosa como forma de garantir acesso à habitação”.
Estabilidade e confiança no arrendamento
O Governo de Luís Montenegro entende que o desafio da habitação “não se ganha sem a recuperação da confiança do mercado de arrendamento, sendo imperioso criar um clima de confiança e de segurança para que os alojamentos aptos para habitação sejam colocados no mercado”. E, por isso, vai:
Avaliar “contrarreformas” introduzidas nos últimos 8 anos ao nível do arrendamento e obras, em particular as relativas à duração e renovações (“especialmente as de 2019”);
Rever e acelerar os mecanismos de rápida resolução de litígios em caso de incumprimento dos contratos de arrendamento;
Avaliar o mecanismo de seguro de renda previsto na lei desde 2013 e implementado apenas em 2019.
Apoios aos arrendatários vulneráveis
O Governo reconhece que “há muitos atuais e prospetivos arrendatários a passar grandes dificuldades e que se justifica uma política pública que os acuda neste período de desequilíbrio do mercado”, mas defende que estabilização deve ser feia “através da subsidiação dos arrendatários que precisam, e não do castigo generalizado dos proprietários, que seria paga por todos no longo prazo”. Como tal, pretende:
A substituição de limitações administrativas de preços por subsidiação pública aos arrendatários em situações de vulnerabilidade/necessidade efetiva (medida em função da taxa de esforço e nível de rendimento);
Manutenção, enquanto o mercado não estabiliza, de subsídio de renda dinâmico que garante uma comparticipação às famílias com taxas de esforço elevadas.
Apoiar os jovens na compra da primeira casa
O novo Governo de Luís Montenegro quer “libertar os jovens de pagar duas entradas” na compra de casa: o IMT e imposto de selo ao Estado; e a entrada da casa para o crédito habitação aos bancos. No programa do Executivo está, assim, incluído o "Programa de Apoio à Compra da Primeira Casa pelos Jovens", que consiste em duas medidas que visam ajudar os jovens que não têm poupanças suficientes para suportar estes custos:
Eliminar o IMT e Imposto de Selo para compra de habitação própria e permanente por jovens até aos 35 anos;
Garantia pública para viabilizar o financiamento bancário da totalidade do preço da aquisição da primeira casa por jovens.
Se o programa for aprovado, os jovens até aos 35 anos não terão de pagar o IMT e o Imposto de Selo na hora de comprar a primeira casa. E se não tiverem poupanças para dar, no mínimo, 10% de entrada do menor valor entre o preço da casa e a avaliação bancária, têm também a possibilidade de recorrer a uma garantia pública para ter um crédito habitação com financiamento a 100%.
No documento, o Governo refere que vai também aumentar a abrangência do programa Porta 65 nos limites da sua aplicação, sem adiantar mais informação.
O Programa do XXIV Governo Constitucional foi entregue pelo ministro dos Assuntos Parlamentares, Pedro Duarte, ao presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco, esta quarta-feira, mas não indica o impacto financeiro destas medidas.
O documento não é votado na Assembleia da República, apenas apreciado, mas os grupos parlamentares podem apresentar moções de rejeição do programa, cuja aprovação exige "maioria absoluta dos deputados em efetividade de funções".
artigo in "newsletter idealista" 10 Abril 2024
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